Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site QualCEP, disponível em qualcep.org. Ao acessar ou usar o site, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize o serviço.

2. O que o QualCEP oferece

O QualCEP é um serviço gratuito e de caráter estritamente informativo, que permite consultar códigos de endereçamento postal (CEP) e endereços do Brasil. O uso do site não exige cadastro, pagamento ou contratação de qualquer natureza.

O QualCEP é mantido de forma independente e não possui vínculo, parceria, autorização ou qualquer relação institucional com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ou com órgãos públicos. Não se trata de um canal oficial de consulta.

3. Ausência de garantias sobre os dados

As informações são disponibilizadas "como estão" ("as is"), sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, quanto à exatidão, atualidade, integralidade ou adequação a uma finalidade específica. O endereçamento postal muda com frequência, e podem existir registros desatualizados, incompletos ou incorretos.

Cabe ao usuário conferir os dados na fonte oficial antes de utilizá-los em envios, cadastros, documentos, contratos ou em qualquer situação em que um erro possa gerar prejuízo. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o QualCEP não se responsabiliza por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, extravios, atrasos ou custos decorrentes do uso — ou da impossibilidade de uso — das informações publicadas no site.

4. Disponibilidade do serviço

O site é oferecido sem garantia de disponibilidade contínua. O serviço pode ser interrompido, alterado, limitado ou descontinuado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, inclusive por manutenção, falha técnica ou indisponibilidade de terceiros dos quais a hospedagem depende.

5. Uso permitido e condutas vedadas

O uso do site é permitido para consultas pessoais ou profissionais de boa-fé, feitas por pessoas navegando normalmente pelas páginas. É expressamente vedado:

• realizar raspagem (scraping), varredura, indexação ou extração massiva e automatizada do conteúdo, bem como qualquer volume de requisições capaz de degradar o desempenho, onerar a infraestrutura ou prejudicar a experiência dos demais usuários;
• copiar a base de dados, no todo ou em parte substancial, para reconstituir ou redistribuir o serviço;
• tentar burlar limites técnicos, mecanismos de proteção, bloqueios ou controles de acesso, bem como acessar áreas restritas do site;
• utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros, ou apresentar o QualCEP como fonte oficial de dados postais;
• introduzir código malicioso ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança e o funcionamento do site.

Poderão ser adotadas medidas técnicas de proteção, incluindo limitação de requisições e bloqueio de acessos que descumpram estas regras. Para uso de dados em volume ou em outro projeto, entre em contato.

6. Propriedade intelectual

A marca QualCEP, o nome, o logotipo, o layout, a identidade visual, os textos redigidos para o site, a organização das páginas e o código-fonte são protegidos pela legislação brasileira e não podem ser reproduzidos, copiados ou explorados sem autorização prévia.

Dados de endereçamento postal, isoladamente considerados, constituem informação de caráter factual e público; a proteção aqui tratada recai sobre a forma de apresentação, a organização e o conteúdo editorial do site. Citações pontuais são permitidas desde que acompanhadas de indicação da fonte e de link para a página de origem.

7. Links e conteúdo de terceiros

O site pode conter links para páginas externas, cujo conteúdo, políticas e práticas são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos operadores. O QualCEP não controla nem responde por esses conteúdos.

8. Privacidade

O tratamento de dados relacionado ao uso do site está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

9. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica concordância com o texto revisado.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista, ou, subsidiariamente, o foro competente segundo a legislação brasileira.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para [email protected] ou pela página de contato.